Brasília (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou
ontem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passa a exigir
ficha limpa também para cargos em comissão no serviço público. A
proposta, que vai agora ao Plenário do Senado para duas votações e ainda
tem que passar pela Câmara dos Deputados, leva para o funcionalismo, em
todas as esferas de poder, as exigências da lei que passou a impedir a
eleição de pessoas com condenações judiciais em segunda instância, mesmo
que ainda caiba recurso.
A chamada Lei da Ficha Limpa teve como
origem uma ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Depois de
aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade
questionada no Supremo Tribunal Federal, mas foi mantida e vale para as
eleições municipais desse ano.
A PEC, proposta pelo senador Pedro
Taques (PDT-MT), é válida para funcionários indicados em cargos
comissionados do Executivo, Judiciário e Legislativo, em Estados,
municípios e na União. Pessoas que foram condenadas em processos
judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não
poderão ocupar qualquer tipo de cargo público por indicação - no caso de
concursados já é, normalmente, exigido um "nada consta" da Justiça. Até
mesmo profissionais que tiverem sido cassados por conselhos
profissionais, como o de medicina, por exemplo, estarão barrados nos
cargos públicos.
O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa
de fazer um decreto com as mesmas bases. A presidente Dilma Rousseff
pediu à equipe jurídica do Planalto que preparasse um decreto
presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos
do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União. A
PEC foi aprovada sem discussão, apenas com elogios, e por unanimidade na
CCJ do Senado, mas ainda tem um longo caminho pela frente.
LAGOA DE MONTANHAS
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