Os
deputados aprovaram à unanimidade, dois Projetos de Lei de autoria do
Executivo estadual. O primeiro deles autoriza o Governo do Estado a
contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União e
outras providências. O segundo Projeto altera a remuneração de
servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(UERN). A aprovação das matérias garantirá que os salários reajustados
dos professores da UERN passem a vigorar já a partir da próxima folha de
pagamento. Compareceram à sessão 20 parlamentares.
O Projeto de
Lei 69/2012 autoriza o parcelamento ou reparcelamento de compromissos
financeiros devidos à União, sob administração da Receita Federal do
Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A mensagem 42,
enviada pelo Governo do Estado, foi convertida no PL 69/2012 após alguns
ajustes no texto aprovados por todos os deputados presentes.
Com
a aprovação, o Estado fica autorizado a oferecer as receitas próprias
decorrentes do art. 159, I, “a”, da Constituição Federal, como garantia.
As cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), oferecidas em
garantia do total das parcelas relativas aos ajustes referidos na lei,
ficam limitadas ao montante de R$ 100 milhões. Como dever o Poder
Executivo vai incluir nos projetos de leis orçamentárias anuais,
durante o prazo que vier a ser estabelecidso para o parcelamento.
Já
a mensagem nº 43, encaminhada pelo Governo do Estado, pretende
reestruturar a remuneração dos professores da UERN. De acordo com o
texto do Projeto, as despesas decorrentes da conversão legal de tal
Proposta Normativa correrão por conta de doações constantes da Lei
Orçamentária Anual (LOA), consignadas para a Universidade.
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