LAGOA DE MONTANHAS

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sábado, 28 de julho de 2012

GOVERNO AUMENTA FUNDEB PARA OS MUNICÍPIOS

Municípios têm aumento de receitas do Fundeb


Os Municípios que possuem pré-escolas mantidas por entidades conveniadas com o Poder Público terão os alunos computados no cálculo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), retroativo a janeiro de 2012. A medida foi aprovada pela Lei 12.695 e apesar de já estar valendo desde o mês de março deste ano, a Lei 12.695 só foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 26 de julho.
O documento dispõe sobre alterações em diversas legislações, em especial na Lei do Fundeb 11.494/2007, que prorroga até 2016 o prazo para a destinação de recursos do Fundo para pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a lei sancionada traz benefícios aos Municípios, pois as administrações municipais, mesmo sem os alunos contarem para o Fundeb, continuam mantendo essas escolas conveniadas com recursos próprios.

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