O Diário Oficial da União publica hoje (11) decreto que regulamenta o
programa Um Computador por Aluno (Procura) e o Regime Especial de
Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), que suspende a
incidência de alguns tributos, como o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins), sobre o computador a ser comprado e suas
matérias-primas.
O objetivo do Procura é promover a inclusão
digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual,
distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a
pessoas com deficiência. O decreto substitui a Medida Provisória 563,
publicada em abril.
No Reicomp terão prioridade as soluções de
software livre e de código aberto, sem custos de licenças, conforme as
diretrizes das políticas educacionais do Ministério da Educação.
A
medida é ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda, mas
poderá ser alterada pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de
portaria, sempre que fatores técnicos ou econômicos o determinem.
LAGOA DE MONTANHAS
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