MONTANHAS: PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL NÃO CUMPREM A LEI 12527

Lei determina publicação de dados
Os poderes e instituições públicas estão obrigados a divulgar os salários de seus servidores por força da Lei do Acesso à Informação, em vigor desde 16 de maio último.
O texto da lei12.527, sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, diz que governos, Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara de Deputados, Senado, Tribunais de Justiça ou de Contas, ministérios públicos e demais autarquias e ONGs (que possuem convênios com o poder público) são obrigadas a fornecer as informações ou documentos solicitados pela população.
As informações de interesse público devem ser divulgadas, mesmo que não sejam solicitadas, incluindo os salários dos servidores.
Os órgãos públicos deverão criar um serviço físico de informações nas unidades para orientar a população, receber requerimentos e informar sobre o andamento das solicitações.
Ainda segundo a Lei de Acesso á Informação, na internet, devem ser divulgados os endereços, telefones das unidades, horários de atendimento e respostas para as perguntas mais frequentes feitas pela população, além de repasses ou transferências de recursos, despesas, licitações e dados sobre programas, ações, projetos e obras.
Apesar da prefeitura Municipal de Montanhas ter um site oficial não há nehuma movimentação acerca do cumprimento dessa Lei , assim bem como por parte da Camara Municipal , cabe a sociedade civil denunciar para que tal lei seja cumprida.