NOTICIAS DA AUDIENCIA DO SINTE RN COM A SEECD RN

A SEEC esta enviando uma minuta que vai mudar a Portaria de Nº 731/2013, que trata da redução da carga horária, considerando a Lei Nº 11.738/2008 que estabelece o Piso Nacional do Magistério Público, ARTº 2, paragrafo único foi questionado pelo SINTE-RN " Fica determinado que os professores dos anos iniciais ( 1º ao 5º ano) em razão da especificidade do atendimento, deverão cumprir a jornada de 25h semanais em exercício em sala aula, sendo as 05 horas excedentes pagas com horas suplementares". Para o SINTE-RN o estado não pode induzir a hora extra, até pq nossa luta é pelo direito ao planejamento e não pelo pagamento de horas extras, a modificação será feita. O secretário adjunto informou que não depende da SEEC implantar o plano de carreira dos funcionários (as), não é uma decisão que cabe a secretaria e sobre este assunto não quis se prolongar, tornando o ambiente tenso. O governo do estado resolver reajustar o orçamento cortando as gratificações dos diretores (as) das escolas, alguns diretores (as) da rede procuraram o SINTE-RN e pautamos este assunto na audiência. Outro ponto da audiência foi o pagamento dos salários atrasados dos coordenadores (as) do Mais Educação que estão a 6 meses sem receber salários, segundo o secretario adjunto, os coordenadores serão pagos, mas não falou em datas, resposta que se repetiu ao indagarmos a respeito dos novos professores (as) da rede que estão 5 meses sem receber.Já esta na consultoria jurídica o Projeto de Lei que trata da promoções horizontais, será mudado uma letra e o SINTE-RN reivindica revisão, o numero do processo: 51411\2013-5, Já as promoções das licenças, o processo e 171168\2013. Outro ponto foi a respeito do descumprimento da chamada que seria feita para convocação de professores (as) e suportes, mas será feito um processo seletivo para contratação de mais professores (as). O secretario adjunto informou que a reforma da Escola Atheneu e ginásio do Ded não passará de Agosto. A relação que o governo Rosalba e a secretária Betânia Ramalho tem estabelecido com nossa categoria é de total desrespeito, o estado não reconhece que deve a categoria desde a aprovação do Piso Nacional, Lei Nº 11.738/2008, tão pouco acha que tem que pagar as horas extras trabalhadas desde abril/2013 ( decisão favorável a categoria pelo desembargador Claúdio Santos) até o presente mês. A política de perseguição sistêmica ao sindicato continua, e a intenção já sabemos: desorganizar a categoria e não pagar o que nos deve. 
VEJA O QUE FOI REPASSADO PELO SECRETARIO ADJUNTO
O SINTE/RN participou de uma audiência com representantes do Governo. Confira os pontos abordados e as respostas dadas às reivindicações da categoria.
1/3 DE HORA ATIVIDADE: sobre a implantação do 1/3 de hora atividade e o pagamento dos quatro do trabalho excedente que o STF mandou pagar, a direção do SINTE/RN foi informada que a portaria Nº 731 de 24 de julho, será refeita e foi garantido que será retirada imediatamente a obrigatoriedade do professor do ensino fundamental I ter que assumir as horas de planejamento em sala de aula com os alunos.
Sobre o pagamento dos quatro meses, o secretário adjunto disse que enviou a relação de quem tinha direito nesta quarta-feira (31) e disse que agora cabe à Secretaria de Administração autorizar o pagamento.

PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS: os direitos dos funcionários continuam sendo negados, o secretário adjunto disse que a SEEC não trataria do assunto e passou a responsabilidade para o Governo.
ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA ATUALIZAÇÃO DAS LETRAS: o Governo respondeu que tem um processo (Nº 51411/2013) em tramitação, mas contempla somente uma letra.
PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS: a SEEC já enviou à Secretaria de Administração a solicitação dos procedimentos para promoção do processo seletivo. O número do protocolo é 171168/2013.


ENVIO DOS PROJETOS DE LEI PENDENTES DESDE 2010: sobre a reformulação do Plano de Carreira do Magistério o Governo não deu resposta; com relação ao Porte das Escolas e às gratificações dos diretores e vice- diretores, o secretário disse que se encontrava na CORE; no tocante à Gestão democrática não foi emitida nenhuma resposta.
PUBLICAÇÃO E PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES VERTICAIS: o secretário adjunto admitiu que não conhece as pendências e que somente as de 2013 não estão sendo publicadas.
CORREÇÃO IMEDIATA DE 0,26% NOS SALÁRIOS DE TODOS OS EDUCADORES: os representantes do Governo pediram esclarecimentos sobre esse ponto, depois de sanadas as dúvidas disseram que irão consultar a secretária Betânia Ramalho para se pronunciar.
CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS: a resposta da SEEC foi de que com o reordenamento das Direds iria apresentar as necessidades. Com relação à revisão da portaria que fere a lei 322/2006, no artigo 33, o assessor jurídico disse que ia falar com a secretária Betânia Ramalho para fazer a correção.
APOSENTADORIAS e AFASTAMENTOS: as respostas foram as de sempre sobre a agilização das aposentadorias e o afastamento do profissional que completaram o tempo de contribuição e idade para esperarem a aposentadoria fora da escola. Nada avançou.
REFORMA DAS ESCOLAS E RECURSOS MATERIAIS DE QUALIDADE PARA OS ESTUDANTES: somente a primeira parte foi respondida: ao longo desses dois anos e meio o governo reformou apenas 170 escolas.