O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa,
proferiu uma decisão favorável ao adiamento da implantação de planos de
cargos e salários, enquanto o Governo do Estado estiver com gastos acima
dos limites para despesas com pessoal definidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. A decisão de ontem manteve uma anterior, de
caráter liminar, que suspendeu a determinação do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte, que obrigava o Governo do Estado a pagar os planos
de cargos dos servidores da Fundação José Augusto.
Ontem,
o presidente do STF, ao negar o agravo regimental impetrado pelos
servidores da FJA, ratificou a medida liminar. O processo foi enviado
para a Procuradoria da República emitir um parecer. A suspensão de
segurança, como foi chamado o recurso impetrado pela Procuradoria Geral
do Estado e que culminou com a suspensão da obrigatoriedade do
pagamento aos servidores, foi deferida em fevereiro com o argumento de
que “causaria dano ao erário” caso os planos fossem cumpridos neste
momento, quando o Estado está acima do Limite Prudencial da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa disse não ver o propósito direto do gestor de descumprir a lei do plano de cargos, mas sim que a gestora estava sendo motivada pela própria situação econômica. O ministro, classificou de “razoável” a determinação de não implantar, no momento, os planos de cargos e salários.
Limites
“Diante das inúmeras necessidades de ordem pública, não se pode afirmar que o inadimplemento do plano de cargos e salários se trata de uma escolha deliberada do gestor público”, escreveu o presidente do STF. Para ele, a não implantação dos planos de cargos não decorre de “opção frívola, desarrazoada nem destinada a meramente afrontar direitos legítimos”.
O recurso aceito pelo Supremo Tribunal Federal derruba a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça Francisco Saraiva Sobrinho, que havia bloqueado R$ 5,5 milhões dos cofres do Governo. O valor corresponderia ao acúmulo de sete meses de pagamento previsto em reajuste do PCCS.
“Entramos com dois recursos e os dois tiveram julgamentos semelhantes”, destacou o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, referindo-se ao fato de que foram aceitos os recursos impetrados no caso dos planos dos servidores da Fundação José Augusto e do Gabinete Civil.
carlos humberto/sco/stf
Joaquim Barbosa rejeita agravo dos representantes legais dos servidores da Fundação José Augusto
Joaquim Barbosa rejeita agravo dos representantes legais dos servidores da Fundação José AugustoNa decisão, o ministro Joaquim Barbosa disse não ver o propósito direto do gestor de descumprir a lei do plano de cargos, mas sim que a gestora estava sendo motivada pela própria situação econômica. O ministro, classificou de “razoável” a determinação de não implantar, no momento, os planos de cargos e salários.
Limites
“Diante das inúmeras necessidades de ordem pública, não se pode afirmar que o inadimplemento do plano de cargos e salários se trata de uma escolha deliberada do gestor público”, escreveu o presidente do STF. Para ele, a não implantação dos planos de cargos não decorre de “opção frívola, desarrazoada nem destinada a meramente afrontar direitos legítimos”.
O recurso aceito pelo Supremo Tribunal Federal derruba a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça Francisco Saraiva Sobrinho, que havia bloqueado R$ 5,5 milhões dos cofres do Governo. O valor corresponderia ao acúmulo de sete meses de pagamento previsto em reajuste do PCCS.
“Entramos com dois recursos e os dois tiveram julgamentos semelhantes”, destacou o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, referindo-se ao fato de que foram aceitos os recursos impetrados no caso dos planos dos servidores da Fundação José Augusto e do Gabinete Civil.
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