LEI PROIBE PREFEITO DE OMITIR DADOS DA ADMINISTRAÇÃO

Um candidato que tenta comandar uma grande prefeitura promete fazer determinada obra que a cidade precisa e deixou de ser feita pelo atual prefeito. Este, prontamente, responde: não há verba para fazer. O adversário clama por transparência da administração municipal para poder formular seu plano de governo e entrar de modo igual na competição. A população fica no escuro, sem saber em quem acreditar.
Comum a praticamente todos os candidatos de oposição a prefeituras do país, a queixa pode ter uma solução com um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto transforma em crime de responsabilidade o não envio pelo prefeito, em ano eleitoral, dos dados contábeis, financeiros e orçamentários da administração à Câmara Municipal. Ele tem prazo de até 30 dias antes das convenções partidárias – quando são escolhidos os candidatos – para cumprir a obrigação.
A proposta altera o Decreto-lei 201/67, que define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores passíveis de ação pública e puníveis com reclusão de dois a 12 anos ou três meses a três anos, dependendo da infração. Tal norma diz ainda que os condenados sofrem perda do cargo e ficam cinco anos sem poder exercer cargos públicos eletivos ou de nomeação. O crime pode ser julgado pelo Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal. Caso a proposta seja aprovada, serão punidos os prefeitos que não enviarem “mensagem com a demonstração da real situação contábil, financeira e orçamentária do município”.
O texto aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e já tem parecer do deputado relator, Alexandre Roso (PSB), pela aprovação. Depois desta, é preciso passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de chegar a plenário. O autor da proposta, deputado federal Vitor Penido (DEM/MG), justifica a necessidade do projeto alegando que os candidatos oposicionistas muitas vezes são levados a defender programas fictícios por falta de acesso a dados que permitam a elaboração de ações compatíveis com a capacidade do erário.
“A legislação já manda que o prefeito faça isso, só que não é cumprida. O que queremos é que no ato do registro da candidatura os candidatos tenham acesso a informações como gastos com pessoal, comprometimento do endividamento da cidade e outros. Isso é necessário para que as pessoas possam ter conhecimento e, de qualquer lado que estejam, possam fazer promessas que poderão ser cumpridas”, afirmou Penido.
Realidade Derrotado na disputa para voltar à Prefeitura de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o parlamentar apresentou o texto em maio deste ano. Ele cita o exemplo próprio para mostrar a dificuldade que os candidatos podem ter. “Quando era prefeito, há oito anos, a cidade tinha uns 300 cargos de confiança. Hoje são cerca de 1,5 mil. Descobri isso em reuniões que tive e não dentro da prefeitura. Como você projeta um governo para frente sem saber a realidade do município?”, questiona. Apesar de reconhecer a dificuldade de aprovar propostas, Penido acredita que seja interesse da maioria a transparência para tornar menos desigual as campanhas eleitorais.