SECD E GOVERNO DO RN DARÃO UM CALOTE NOS PROFESSORES

Em portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria de Educação (SEEC) garantiu que o Rio Grande do Norte está na lista dos nove estados que cumprem devidamente a Lei Federal Nº 11.783, conhecida como Lei do Piso. No documento é explicitada a carga horária trabalhada pelos professores, que devem dedicar um terço da jornada semanal de atividades para planejamento.
Entretanto, o cumprimento dessa lei é questionado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte/RN), o qual afirma que os professores não vinham cumprindo as horas de planejamento por necessidade de carga horária a mais em sala de aula.
O problema, que segundo o Sindicato ocorre há cinco anos, poderia ser solucionado se o Governo do Estado arcasse com as horas extras trabalhadas pelos profissionais da Educação até este ano. Porém, a secretaria alega que o real cumprimento da lei só pode ser feito agora, já que não havia como fiscalizar as horas dos professores.
Segundo a secretária Betânia Ramalho, apesar da Lei do Piso ser de 2008, o julgamento final do trecho que trata da hora atividade só foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre de 2013 e a Secretaria estava se adequando para sua implantação. “A Lei do Piso não tinha efeito vinculante, pois os Estados precisavam de tempo para se organizar. É necessário planejamento e tempo de adequação. Com o SIGEduc teremos a possibilidade de fiscalizar a carga horária real de cada professor”, disse Betânia.
“Por isso que só agora estamos cumprindo a hora atividade. Apesar do Sindicato saber de todo esse processo, entraram com uma ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas estamos cobertos pela lei”, afirmou a secretária. Até a aplicação da Lei Federal, a jornada de trabalho dos professores do Estado era regida pela Lei Complementar Estadual N° 322, destinando 24 horas semanais para sala de aula, e 6 horas para planejamento.
Agora, 20 horas serão destinadas à sala de aula e 10 horas para o planejamento. Conforme anunciou a secretária de Educação, isso só está sendo possível devido ao Sistema Integrado de Gestão da Educação – SIGEDUC, que proporciona dados cada vez mais consistentes sobre a carga horária e alocação de pessoal nas Unidades Escolares.
A SEEC determinou que as Diretorias Regionais de Educação – DIRED adotem providências diante dos ajustes necessários à atualização da carga horária dos professores e orientem os gestores das escolas para que, a partir de 1º de agosto de 2013, os professores alocados em sala de aula possam estar com 20 horas da sua jornada de trabalho destinadas ao exercício na sala. Ao mesmo tempo, aqueles que estiverem com carga horária inferior a 20 horas em sala de aula, devem ajustar a jornada de trabalho até completar a carga horária exigida por lei.
“Aproveito para esclarecer que a carga horária do professor em sala de aula está sendo reduzida de 24 para 20 horas, mas isso não modifica em nada o horário dos alunos. Isso porque as 4 horas que ficarão abertas serão ocupadas por professores que estão com a jornada de trabalho inferior a 20 horas”, explicou Betânia.
Mesmo o Governo alegando estar dentro da lei, o Sinte/RN acredita que a intenção da secretaria é dar um “calote” nos professores. “Eles enlouqueceram de vez. Estão deturpando o que o Supremo Tribunal alegou e insistem em dizer que o Ministro Marco Aurélio determina algo errado. O governo quer passar um calote nos professores, mas não iremos permitir isso”, afirmou Fátima Cardoso, coordenadora geral do Sindicato.
Registro sindical
Mais um problema vem colocando Governo do Estado e Sinte um contra o outro. Isso porque recentemente foi divulgado que o Sindicato não possui registro sindical. Segundo Betânia Ramalho, a informação foi confirmada pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, em resposta a requerimento da Procuradoria Geral do Estado. “O registro sindical é o que legitima as ações dos sindicatos em defesa de suas categorias. Quem está afirmando isso não somos nós, mas sim os órgãos de fiscalização, os mesmos que controlam a mim e a minha administração”, disse.
Ainda segundo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o processo de solicitação de registro sindical do SINTE-RN, datado de 26 de fevereiro de 2008, tramita na Secretaria Nacional de Relações do Trabalho, reafirmando que, até o momento, a entidade não dispõe de personalidade sindical.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, a ausência do registro deixa o sindicato em uma posição delicada, já que existe no Supremo Tribunal Federal jurisprudência que impossibilita de estar em juízo, em defesa dos interesses de determinada categoria, entidade sindical cujos estatutos não se encontram devidamente registrados no Ministério do Trabalho.
“Miguel Josino devia ao menos ter lido as resoluções do Supremo Tribunal, onde o próprio órgão diz que a legalidade do sindicato não é comprovada com a carta sindical. Esse registro só serve para especificar onde é localizada a base sindical”, rebateu Fátima Cardoso. “Nós temos estatuto e ata de fundação, aprovada em congresso. Nós já ganhamos varias ações, mas tem um mês que o Supremo ratificou que o governo deve pagar aos professores a hora atividade e eles estão tentando fugir de todas as formas”, disse.