TJ RN OBRIGA ESTADO A REAJUSTAR SERVIDORES IMEDIATAMENTE

O Governo do Estado terá que implantar, imediatamente, um reajuste de 60% no contracheque de aproximadamente 16 mil servidores. O benefício é referente ao efeitos financeiros garantidos na Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010 que fixou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), o impacto na folha de pessoal será de aproximadamente R$ 9 milhões.

A decisão foi expedida na última sexta-feira, dia 4, e publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) na manhã da última segunda-feira, dia 7.  O relator do processo foi o desembargador Vivaldo Pinheiro. Em caso de desobediência a ordem, o Estado será multado. “Atendendo ao requerimento da parte Impetrante, intimem-se as Autoridades Coatoras para cumprir o v. acórdão, para que implante, imediatamente, os efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 432/2010 nos contracheques dos beneficiários alcançados pela referida LCE, sejam ativos, inativos e pensionistas, com respectivos reflexos financeiros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”, decidiu o desembargador.

De acordo com o coordenador geral do Sinai, José Nilson Bezerra, o reajuste será concedido a servidores de dez secretarias da administração direta. A maioria, da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). “Apesar de ser uma vitória para os servidores da administração direta, essa ação foi proposta pelo Sinai. Essa briga no Judiciário existe há mais de dois anos”, explicou.

José Nilson disse ainda que a decisão do desembargador Vivaldo é definitiva. Não cabe recurso. “A ação já foi contestada pelo Estado e eles conseguiram a suspender a aplicação do reajuste com uma manobra no Supremo Tribunal Federal. Agora não cabe mais recurso. Já fizeram o pagamento de 40% correspondente ao PCCR e agora tem de pagar os 60% restantes”, disse o coordenador.

No site do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp-RN), a decisão foi comemorada. “Trata-se de uma vitória histórica na luta da categoria, pois chega ao fim uma queda de braço que durou exatos quatro anos. Sem dúvidas é uma conquista histórica. É a implantação da tabela salarial do PCCR para os servidores da administração direta do Estado”, diz matéria publicada.

De acordo com as movimentações registradas no portal do TJRN, já foram expedidos ofícios com a decisão do desembargador Vivaldo para a governadora Rosalba Ciarlini e os seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh).

Por telefone, a reportagem entrou em contato com o Procurador-geral do Estado (PGE), Cristiano Feitosa, para saber qual seria o posicionamento do Estado. “Ainda não fomos notificados da decisão. Amanhã [hoje] vou procurar os documentos para saber se é possível recorrer e qual será o posicionamento do Estado diante do assunto”, disse.

Cristiano informou ainda que outras decisões sobre implantação do PCCR já chegaram à administração do Estado. “Fomos notificados sobre a Fundação José Augusto e o Idiarn [Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN] e a Searh está analisando como será feito o pagamento desses dois órgãos”, colocou.